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Acima da lei

Informa o Rigon que desde o dia 14 último que "o Tribunal de Justiça suspendeu a milionária licitação da iluminação pública de Maringá; a decisão é de 30 de maio e a prefeitura foi notificada, por fax, dia 3, através de ofício expedido pela secretaria da 4ª Câmara Cível do TJ, o que está comprovado nos autos do agravo de instrumento 505.824-0. No entanto, a administração cidadã do PP tocou a licitação até ontem, tendo inclusive neste período, segundo denúncia chegada ao blog, pago serviços feitos às pressas".

Resumo da ópera: o que esperar de uma administração que não respeita nem decisão judicial, e de segunda instância?

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Representação absurda

"Os conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná julgaram improcedente a denúncia contra o ex-prefeito de Maringá, João Ivo Caleffi (PMDB), e o ex-presidente do Serviço Autárquico de Obras e Pavimentação, Valdécio de Souza Barbosa, oriunda da 2ª Vara Cível. Eles foram acusados de descontar contribuições dos servidores e não repassar de imediato à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais (Capsema) e o Ministério Público queria a devolução do dinheiro e multa. O TCE entendeu que não houve má-fé ou dolo na conduta da prefeitura e do Saop. Na justiça comum, o ex-prefeito também teve ganho de causa". . Do blog do Rigon PS: a representação contra o ex-prefeito e o então presidente do Saop foi feita junto ao Ministerio Publico pela diretoria da Capsema. E sabem por que? Porque em dezembro de 2004, a Prefeitura estava com o caixa vazio e o prefeito precisava pagar o funcionalismo, inclusive o 13º. Aí usou o dinheiro que deveria repassar para a Capsema