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Lei de Meios e o combustível à hipocrisia nacional

Estão tentando associar a palavra regulação à censura. O ex-ministro da comunicação de Lula, Franklin Martins, autor do projeto da Lei de Meios, rechaça essa comparação. Sua proposta, que tem dado tanta polêmica visa, segundo ele "democratizar a oferta de informação, garantir a expressão da diversidade de opiniões, impedir a concentração de propriedade, garantir a existência de uma comunicação pública e comunitária de qualidade, promover a cultura nacional e regional com o estabelecimento de quotas claras, estimular a produção independente".

Algmas dessas medidas, ressalte-se, já estão previstas na legislação, mas não são respeitadas. Diz Franklin: “TV e rádio, que usam concessões públicas, não podem vender horário para igrejas, por exemplo.Isso já é proibido”.

Tem muita gente entendendo tudo errado. Ou isso é proposital? Ora, se o objetivo é regular, evitar abusos, por que abortar o debate a respeito da Lei de Meios? O Brasil, com suas dimensões continentais e especificidades regionais,precisa despasteorizar a informação, fortalecer as mídias regionais e combater a ditadura do "discurso único" que a grande mídia alimenta.A Argentina fez isso agora e o resultado, nem é preciso dizer, foi a reeleição da presidente Cristina Kirchner com a maior votação da história do país, desde Peron.

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Representação absurda

"Os conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná julgaram improcedente a denúncia contra o ex-prefeito de Maringá, João Ivo Caleffi (PMDB), e o ex-presidente do Serviço Autárquico de Obras e Pavimentação, Valdécio de Souza Barbosa, oriunda da 2ª Vara Cível. Eles foram acusados de descontar contribuições dos servidores e não repassar de imediato à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais (Capsema) e o Ministério Público queria a devolução do dinheiro e multa. O TCE entendeu que não houve má-fé ou dolo na conduta da prefeitura e do Saop. Na justiça comum, o ex-prefeito também teve ganho de causa". . Do blog do Rigon PS: a representação contra o ex-prefeito e o então presidente do Saop foi feita junto ao Ministerio Publico pela diretoria da Capsema. E sabem por que? Porque em dezembro de 2004, a Prefeitura estava com o caixa vazio e o prefeito precisava pagar o funcionalismo, inclusive o 13º. Aí usou o dinheiro que deveria repassar para a Capsema