11 de julho de 2015

Pode isso?

A Câmara de Maringá aprovou, pelo terceiro  ano consecutivo, isenção de ISSQN para a TCCC, uma renúncia fiscal de R$ 2 milhões a cada 12 meses. Até o presidente da Casa,  Chico Caiana, que só precisaria votar em caso de desempate, votou com a maioria, perfazendo 10 votos contra 5.

O que parece estranho é a falta de transparência quanto aos benefícios disso para os usuários do sistema de transporte coletivo. Redução de tarifa não pode ser, porque a de Maringá está os olhos da cara. Melhoria de qualidade também não, porque quem anda de circular sabe o quanto o sistema é ruim, com poucas alternativas de linhas interbairros, pontos desconfortáveis e superlotação em horários de pico, além é claro, do perrengue da demora.

Em 2013 disseram que a isenção era pra viabilizar a meia integração. Catso, o que fizeram foi deturbar um projeto de integração total que já vinha sendo discutido há anos, via Região Metropolitana. Para barrar o que estava por acontecer, decidiram, atendendo a interesses da empresa, implantar a meia integração. Essa justificativa não colou.


Então, o que justifica a isenção? Não seria o caso de se perguntar se a Câmara Municipal não cometeu uma ilegalidade, ferindo a Lei de Responsabilidade , que proíbe renúncia fiscal? 

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