A Câmara de Maringá aprovou, pelo terceiro ano consecutivo, isenção de ISSQN para a TCCC,
uma renúncia fiscal de R$ 2 milhões a cada 12 meses. Até o presidente da Casa, Chico Caiana, que só precisaria votar em caso
de desempate, votou com a maioria, perfazendo 10 votos contra 5.
O que parece estranho é a falta de transparência quanto aos benefícios
disso para os usuários do sistema de transporte coletivo. Redução de tarifa não
pode ser, porque a de Maringá está os olhos da cara. Melhoria de qualidade também
não, porque quem anda de circular sabe o quanto o sistema é ruim, com poucas
alternativas de linhas interbairros, pontos desconfortáveis e superlotação em
horários de pico, além é claro, do perrengue da demora.
Em 2013 disseram que a isenção era pra viabilizar a meia integração.
Catso, o que fizeram foi deturbar um projeto de integração total que já vinha
sendo discutido há anos, via Região Metropolitana. Para barrar o que estava por
acontecer, decidiram, atendendo a interesses da empresa, implantar a meia
integração. Essa justificativa não colou.
Então, o que justifica a isenção? Não seria o caso de se perguntar se a
Câmara Municipal não cometeu uma ilegalidade, ferindo a Lei de Responsabilidade
, que proíbe renúncia fiscal?
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