JANOT VAI AO STF CONTRA MALDADE QUE FAZ INVEJA AO CAPIROTO
A reforma trabalhista, que virou lei, sancionada pelo presidente Temer, traz algumas maldades que deixa o Capiroto com inveja. Uma delas é o fim da gratuidade da Justiça Trabalhista, que agora está sendo questionado junto ao Supremo pelo procurador Rodrigo Janot. Ele protocolou na última sexta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao artigo que passa para o sucumbente (perdedor da ação) o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, seja ele empregador ou empregado.
No caso do empregado, a quem a CLT protegia por ser a parte frágil da relação capital x trabalho, de nada adiantará ele provar que não tem condições de arcar com a sucumbência, porque vai ter que rebolar. Ou seja, o cidadão não tem seus direitos trabalhistas respeitados e quando bate à porta da justiça corre o risco de ser penalizado por ir atrás dos seus direitos.
Dizem os críticos da Justiça do Trabalho que o Brasil é campeão de ações , coisa que não existe nas relações de trabalho em países desenvolvidos. Mas esquecem que nesses países, até mesmo nos Estados Unidos que é sempre citado como referência, não pagar verbas rescisórias dá cadeia. Na Escócia por exemplo, se o empregado provar que foi passado para trás pelo patrão, é caso pra BO.
Vale lembrar que, segundo levantamento divulgado pelo Procurador Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, metade das ações protocoladas na primeira instância da Justiça Trabalhista do Brasil é proveniente de verbas rescisórias não pagas. Isso , claro é, calote contra o trabalhador, que em muitos países daria cadeia.
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