20 de setembro de 2011

Ainda há tempo para o verdadeiro debate

Informa Lauro Barbosa em seu ótimo blog que "reunidas ontem a noite na Câmara, as entidades que integram o Movimento em Defesa do Fortalecimento da Democracia decidiram ingressar com ação na justiça para fazer valer a proporcionalidade no número de vereadores em Maringá, conforme estabelece a Constituição. A expectativa é que até o final do mês a ação já esteja protocolada na justiça. A corrida é contra o tempo".

Meu comentário: se o critério da constitucionalidade for reconhecido pela Justiça, muitas câmaras municipais terão que rever decisões dos vereadores atuais que, pressionados por autodenominados "setores organizados da sociedade" barraram aumentos de cadeiras.

Eu continuo achando que o debate sobre o número de vereadores nos municipios brasileiros continua sendo uma ótima oportunidade de se travar a discussão que realmente importa: a da qualidade da representação parlamentar no primeiro degrau do poder político. Afinal, é no município onde nascem as verdadeiras lideranças e se a qualidade é ruim a partir da base, claro que no segundo degrau será ruim também e no terceiro, pior ainda.

Um comentário:

Anônimo disse...

No Parana, a Justiça decidiu que a Urbs não tem poder de policia; não podendo portanto multar a população por irregularidades no trânsito. Entretanto, convalidou os atos passados. Ora, acho que desaprendi tudo o que aprendi na minha Faculdade de Direito.Já que houve uma decisão de que tudo foi apurado de maneira ilegal,pois o agente não tinha legitimidade para agir; tem que ser devolvido sim, tanto os pontos nas carteiras como o dinheiro arrecadado. A regra deve valer tanto para o Público como para o Privado. a Lei não pode beneficiar o Estado só porque é ele o tutor desse direito de correção de atos impróprios. O que deve prevalecer é a legalidade ou a ilegalidade da obtenção das provas. Se não fôr assim vamos rasgar a Constituição e os livros de direito. Ao convalidar os atos praticados pela URBS não reconhecendo o direito da população em efeito retroativo estará se estabelecendo o caos para futuras decisões jurídicas. Por isso é que a imagem da Justiça é estabelecida por uma mulher segurando uma balança e de olhos vendados. Voce já viu essa îmagem? Se não viu, procure-a na entrada de todos os Foruns de julgamentos de lídes. Essa decisão tem que ser reformada e ser reconhecido em toda a sua extensão, o direito da população.

Seu comentário está aguardando moderação.