"A Prefeitura e a Câmara de vereadores promovem hoje, quarta-feira, dia 8 de setembro, uma Consulta Pública sobre a proposta de alteração da ocupação da Zona 2. A reunião será aberta a todos os interessados e tem como proposta unir poder público e comunidade no debate do caráter de ocupação da Zona 2. Hoje o bairro é “exclusivamente” residencial, e se estuda a possibilidade de torná-lo “preferencialmente” residencial. A Consulta Pública será no auditório da Câmara Municipal, às 18h30, desta quarta-feira (8).
A decisão do Executivo e do Legislativo em levar a questão a Consulta Pública se deve à relevância do assunto e o interesse em ouvir moradores, comerciantes e proprietários de imóveis na Zona 2. A intenção é abrir um canal de manifestação da comunidade, com oportunidade de todos os interessados em se manifestarem. O objetivo da Consulta é também ampliar o debate e esclarecer o posicionamento de todas as partes, visando a tomada de decisão mais correta e transparente".
. Do site da Prefeitura
Meu comentário: Essa audiência pública deveria ter sido realizada antes do prefeito enviar para a Câmara o projeto que substitui na lei de ocupação do solo urbano a expressão EXCLUSIVAMENTE por PREFERENTEMENTE. A inversão do processo torna a lei já aprovada, inconstitucional. E esta inconstitucionalidade está sendo arguída na justiça pela Associação dos Moradores, que acaba de entrar com petição (litisconsorte) , pela qual a entidade intervém na ação civil poública há um ano movida contra a administração municipal pelo Ministério Público.
Então, a coisa não é bem assim como descreve o release da Prefeitura. Há conflitos e os moradores estão revoltados com a falta de respeito da "administração cidadã" para com eles. E até suspeitam que a audiência de hoje deverá seguir o mesmo script daquela realizada em dezembro de 2009 para alterar o Plano Diretor de Maringá, permitindo a expansão do perímetro urbano, com o objetivo claro, e indisfarçável, de atender aos intereses do faminto mercado imobiliário. E de fato, o perímetro urbano foi ampliado, apesar da enormidade de espaços vazios que a cidade ainda possui - perto dos 40%.
A decisão do Executivo e do Legislativo em levar a questão a Consulta Pública se deve à relevância do assunto e o interesse em ouvir moradores, comerciantes e proprietários de imóveis na Zona 2. A intenção é abrir um canal de manifestação da comunidade, com oportunidade de todos os interessados em se manifestarem. O objetivo da Consulta é também ampliar o debate e esclarecer o posicionamento de todas as partes, visando a tomada de decisão mais correta e transparente".
. Do site da Prefeitura
Meu comentário: Essa audiência pública deveria ter sido realizada antes do prefeito enviar para a Câmara o projeto que substitui na lei de ocupação do solo urbano a expressão EXCLUSIVAMENTE por PREFERENTEMENTE. A inversão do processo torna a lei já aprovada, inconstitucional. E esta inconstitucionalidade está sendo arguída na justiça pela Associação dos Moradores, que acaba de entrar com petição (litisconsorte) , pela qual a entidade intervém na ação civil poública há um ano movida contra a administração municipal pelo Ministério Público.
Então, a coisa não é bem assim como descreve o release da Prefeitura. Há conflitos e os moradores estão revoltados com a falta de respeito da "administração cidadã" para com eles. E até suspeitam que a audiência de hoje deverá seguir o mesmo script daquela realizada em dezembro de 2009 para alterar o Plano Diretor de Maringá, permitindo a expansão do perímetro urbano, com o objetivo claro, e indisfarçável, de atender aos intereses do faminto mercado imobiliário. E de fato, o perímetro urbano foi ampliado, apesar da enormidade de espaços vazios que a cidade ainda possui - perto dos 40%.
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