Para quem costuma dizer que o problema dos bandidos nas ruas "são essas leis arcaicas, que o Congresso Nacional teima em não mudar", eis o que diz um especialista em legislação penal, o promotor aposentadop e agora advogado militante, Joel Coimbra:"Isso é o que muita gente fala e passa para a imprensa e o povo, mas não é a verdade. Os artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal permitem ao Juiz decretar a prisão preventiva do infrator, desde que fundamente adequadamente a sua decisão. No caso do assassino de um policial em Maringá dia desses, como tem várias passagens, ele pode ficar preso sim, para a "garantia da ordem pública", isto é para evitar a "reiteração criminosa", ou evitar que pratique novos crimes.
Ao contrário do que muita gente fala, nossas leis só impedem a prisão quando mal aplicadas, isto é, quando a decisão que manda prender não é fundamentada de acordo com a lei.
"Não se combate criminalidade com cadeia somente. O Diário publicou neste fim de semana declaração da coordenadora do pro egresso afirmando que 100 por cento dos envolvidos com drogas voltam a delinquir. Isso prova que só cadeia não resolve. É preciso politica social séria. E aí está a outra face do problema. Teimam em confundir politica social com assistencialismo.
O problema não está nem no Judiciário e nem no Legislativo. Está no Executivo, que trata a questão de maneira demagógica e eleitoreira".
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