Vai longe o tempo em que as comissões permanentes da Câmara de Maringá funcionavam pra valer, com pareceres técnicos realmente abalizados. Hoje, as comissões existem só pra inglês ver. Veja este exemplo de um projeto da vereadora Marly Martin , relatado pelo Rigon em seu blog:
"Tendo por base o artigo 30 da Constituição Federal, incisos I e II , e o artigo 12 da Lei Orgânica do Município, incisos I e II, que dizem que “compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber”, a vereadora Marly Martin Silva (DEM) apresentou projeto de lei para implantar um estacionamento público e gratuito na via pública que dá acesso ao Aeroporto de Maringá, a avenida Vladimir Babikov, "dotado de pavimentação, iluminação e sinalização".
No entanto, "contrariando a lógica e o bom senso", a Procuradoria Jurídica da Câmara, a pedido da Comissão de Constituição e Justiça, deu parecer de inadmissibilidade ao projeto. Revoltada com a decisão, a vereadora Marly comunicou ontem durante a sessão que vai encaminhar o caso para o Ministério Público. É, não dá pra entender essa CCJ: dá aval ao projeto de W. Andrade restringindo eventos durante a Expoingá e rejeita este do estacionamento...".
"Tendo por base o artigo 30 da Constituição Federal, incisos I e II , e o artigo 12 da Lei Orgânica do Município, incisos I e II, que dizem que “compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber”, a vereadora Marly Martin Silva (DEM) apresentou projeto de lei para implantar um estacionamento público e gratuito na via pública que dá acesso ao Aeroporto de Maringá, a avenida Vladimir Babikov, "dotado de pavimentação, iluminação e sinalização".
No entanto, "contrariando a lógica e o bom senso", a Procuradoria Jurídica da Câmara, a pedido da Comissão de Constituição e Justiça, deu parecer de inadmissibilidade ao projeto. Revoltada com a decisão, a vereadora Marly comunicou ontem durante a sessão que vai encaminhar o caso para o Ministério Público. É, não dá pra entender essa CCJ: dá aval ao projeto de W. Andrade restringindo eventos durante a Expoingá e rejeita este do estacionamento...".
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