"A atual legislação urbanística brasileira está entre as mais modernas do mundo, e foi sistematizada no Estatuto da Cidade (EC). Fruto de uma intensa luta pela democratização das políticas urbanas, as diretrizes do EC permitem barrar práticas de especulação imobiliária, cujas conseqüências são o aprofundamento da desigualdade social e severos impactos ambientais.
Infelizmente o EC não é auto-aplicável, devendo ser implantado através dos Planos Diretores Municipais (PD). Em Maringá, o PD é em sua totalidade uma Lei municipal que possibilita a aplicação dos instrumentos do EC e o cumprimento da função social da propriedade urbana.
É importante ressaltar que também o Plano Diretor não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação. O PD maringaense, aprovado há mais de três anos, o foi somente em alguns poucos tópicos de interesse de loteadores e donos de construtoras, justamente os artífices da histórica especulação imobiliária.
Em contrapartida, os instrumentos que assegurariam o acesso à terra urbana não foram implantados, impedindo o enfrentamento do gravíssimo problema de falta de moradia para moradores de baixa renda, fruto de inaceitáveis desigualdades no acesso ao solo urbano. Esclarecemos que a democratização do uso do solo poderia ter ocorrido, pois o plano diretor oferece ao prefeito amplos poderes para coibir a especulação imobiliária e punir especuladores por meio de parcelamento ou edificação compulsória, taxações progressivas do IPTU e até a desapropriação pelo não cumprimento da função social".
. Trecho de um ótimo artigo da professora-doutora Ana Lúcia Rodrigues, publicado no site do Observatório das Metrópoles dias antes da farsa chamada de audiência pública.
O resultado daquele espetáculo circense, comandado pelo super-secretário municipal Guatassara Boeira, foi a mutilação do Plano Diretor de Maringá, concretizada pela cordata Câmara Municipal, cuja mesa diretora vai devolver dinheirto ao Executivo,para mostrar que em 2009 foi um exemplo de austeridade.
O que fizeram foi uma violência contra os pobres, que assim poderão ser enxotados pra bem longe da área central. Isso ao mesmo tempo em que tira a pressão (legal e social) sobre os latifúndios urbanos, que vão continuar vazios à espera de uma valorização cada vez maior. Como consequência, no médio e no longo prazo, o crescimento desordenado do perímetro urbano. Por muito menos, o Ministério Público leva avante investigações pesadas em Brasília e em São Paulo. Na capital da república, deputados distritais estão na mira da cassação ( Bom Dia Brasil, edição de anteontem) e na capital paulista, 12 vereadores correm o risco de perder seus mandatos (Revista Isto é de outubro).
Infelizmente o EC não é auto-aplicável, devendo ser implantado através dos Planos Diretores Municipais (PD). Em Maringá, o PD é em sua totalidade uma Lei municipal que possibilita a aplicação dos instrumentos do EC e o cumprimento da função social da propriedade urbana.
É importante ressaltar que também o Plano Diretor não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação. O PD maringaense, aprovado há mais de três anos, o foi somente em alguns poucos tópicos de interesse de loteadores e donos de construtoras, justamente os artífices da histórica especulação imobiliária.
Em contrapartida, os instrumentos que assegurariam o acesso à terra urbana não foram implantados, impedindo o enfrentamento do gravíssimo problema de falta de moradia para moradores de baixa renda, fruto de inaceitáveis desigualdades no acesso ao solo urbano. Esclarecemos que a democratização do uso do solo poderia ter ocorrido, pois o plano diretor oferece ao prefeito amplos poderes para coibir a especulação imobiliária e punir especuladores por meio de parcelamento ou edificação compulsória, taxações progressivas do IPTU e até a desapropriação pelo não cumprimento da função social".
. Trecho de um ótimo artigo da professora-doutora Ana Lúcia Rodrigues, publicado no site do Observatório das Metrópoles dias antes da farsa chamada de audiência pública.
O resultado daquele espetáculo circense, comandado pelo super-secretário municipal Guatassara Boeira, foi a mutilação do Plano Diretor de Maringá, concretizada pela cordata Câmara Municipal, cuja mesa diretora vai devolver dinheirto ao Executivo,para mostrar que em 2009 foi um exemplo de austeridade.
O que fizeram foi uma violência contra os pobres, que assim poderão ser enxotados pra bem longe da área central. Isso ao mesmo tempo em que tira a pressão (legal e social) sobre os latifúndios urbanos, que vão continuar vazios à espera de uma valorização cada vez maior. Como consequência, no médio e no longo prazo, o crescimento desordenado do perímetro urbano. Por muito menos, o Ministério Público leva avante investigações pesadas em Brasília e em São Paulo. Na capital da república, deputados distritais estão na mira da cassação ( Bom Dia Brasil, edição de anteontem) e na capital paulista, 12 vereadores correm o risco de perder seus mandatos (Revista Isto é de outubro).
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